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LGPD — Portal do Titular

Última atualização: 22 de julho de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dá a você — o titular dos dados — um conjunto de direitos claros sobre as informações que empresas coletam a seu respeito. Este portal reúne, em um só lugar, o que a Consegue.aí faz para respeitar esses direitos e como você pode exercê-los.

1. Nosso compromisso

Levamos a proteção dos seus dados a sério. Aplicamos a LGPD em todas as etapas do nosso serviço — da simulação no site até o encerramento do contrato — e estruturamos governança, segurança e canais de atendimento para dar conta desse compromisso.

2. Bases legais que usamos

Nenhum dado seu é tratado "por acaso". Toda operação é sustentada por uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, principalmente:

  • Execução de contrato — para simular, analisar e formalizar o empréstimo.
  • Cumprimento de obrigação legal e regulatória — para atender ao Banco Central, à Receita Federal, ao COAF e a ordens judiciais.
  • Legítimo interesse — para prevenir fraudes e melhorar a experiência.
  • Consentimento — para comunicações opcionais, como marketing.

Detalhes completos sobre finalidades e categorias de dados estão na nossa Política de Privacidade.

3. Os seus 9 direitos, na prática

A LGPD garante que você pode, a qualquer momento:

  1. Confirmar se a Consegue.aí trata dados sobre você.
  2. Acessar os dados que temos sobre você.
  3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  4. Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados fora da lei.
  5. Portar os seus dados para outro fornecedor, quando aplicável.
  6. Eliminar dados tratados com base no seu consentimento, respeitadas as obrigações legais de retenção.
  7. Saber com quem compartilhamos os seus dados.
  8. Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa escolha.
  9. Revogar o consentimento quando ele for a base do tratamento, a qualquer momento.
Alguns dados precisam ser mantidos por prazos definidos em lei (por exemplo, até 10 anos após o encerramento do contrato, por norma do Banco Central). Nesse caso, mesmo que você peça a eliminação, a lei prevalece — e explicamos isso na resposta.

4. Como pedir

Você pode exercer qualquer um desses direitos por três caminhos:

  • E-mail do Encarregado (DPO): dpo@consegue.ai
  • WhatsApp de atendimento: [número a preencher] — mesmo canal do site
  • Correspondência: Av. Barão de Tefé, 27 – 12º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20220-460

Respondemos em até 15 dias corridos, contados a partir da data em que confirmamos a sua identidade. Para pedidos que envolvam acesso, correção ou eliminação, podemos solicitar informações adicionais para garantir que é você mesmo — assim protegemos você contra tentativas de fraude.

5. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado é a pessoa responsável por receber pedidos, comunicações da ANPD e reclamações relacionadas a dados pessoais. Na Consegue.aí:

  • Nome: [Nome do Encarregado — a preencher pelo jurídico]
  • E-mail: dpo@consegue.ai
  • Endereço: Av. Barão de Tefé, 27 – 12º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20220-460

6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se a nossa resposta a algum pedido não atender às suas expectativas, você pode registrar uma petição diretamente à ANPD, o órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

7. Segurança dos seus dados

Usamos criptografia SSL 256-bit em todas as trocas de informação, controle de acesso baseado em função, monitoramento contínuo e testes periódicos de segurança. A equipe recebe treinamento regular em proteção de dados. Em caso de incidente que possa causar risco relevante aos titulares, comunicamos você e a ANPD nos prazos e formas previstos na LGPD.

8. Alterações neste portal

Este portal pode ser atualizado para refletir mudanças na lei, orientações da ANPD ou nas nossas práticas. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes são comunicadas pelos nossos canais.